1 de 1 Câmara Municipal de Boa Vista — Foto: Jackson Félix/G1 RR/Arquivo
Câmara Municipal de Boa Vista — Foto: Jackson Félix/G1 RR/Arquivo
A Câmara de Vereadores pediu nessa terça-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a decisão que proíbe a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Lixo de solicitar documentos da prefeitura de Boa Vista referentes aos anos de 2013 a 2020, durante as investigações da Comissão, instalada para apurar contratos ligados à limpeza pública. O período compreende o mandato da ex-prefeita Teresa Surita (MDB).
Procurada, a prefeitura de Boa Vista não se manifestou até a última atualização desta matéria.
A decisão que impede a solicitação de documentos é do Juiz Luiz Fernando Mallet, da 2ª Turma da Câmara Cível, e foi concedida à pedido do município, em um recurso contra decisão parcial da 2ª Vara da Fazenda Pública, que permitia que a CPI tivesse acesso às informações necessárias à investigação.
Segundo o documento impetrado pela Câmara, "não há dúvida da prejudicialidade que a execução da liminar que se pretende suspender vem causando ao poder legislativo e ainda causará muito mais, inviabilizando totalmente a CPI".
"Considerando que o judiciário não se limita apenas a investigar supostos atos ilegais atuais, não há razão para considerar que gestores anteriores, que por sorte não foram investigados durante seus mandatos, não podem ser investigados após o fim de seus mandatos pelo Poder Legislativo", diz trecho do documento.
Além do pedido de suspensão da decisão do juiz Mallet, a Câmara pede, ainda, que essa mesma decisão seja suspensa definitivamente, para continuidade dos trabalhos da CPI do Lixo.
O órgão informou está com as atividades de investigação suspensas temporariamente, desde o dia 22 de junho.
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